Uma eliminar vem dando o que falar,
ela proíbe que carros sejam apreendidos por conta do IPVA atrasado como
é de costume acontecer quando é pego em uma blitze, o condutor é
multado e o carro apreendido.
Essa eliminar abrange no estado da Bahia
é uma parceria feita com o Detran-BA, e ficou resolvido que a partir
desse ano essa lei já entra em vigor.
A sentença foi expedida pela juíza,
Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil
pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) Seção Bahia.
Sendo assim a apreensão dos carros com o
IPVA atrasado será indevida e contra a lei.Caso a blitz contrarie essa
decisão será multada por 50 mil reais, a juíza entende que aprender um
carro por IPVA atrasado e retirar e pessoa de seu interior obrigando a
ficar de pé é o mesmo que retirar uma pessoa de sua própria casa sem
prévio procedimento porque está inadimplente com o IPTU, segundo ela
essa lei é incabível.
Segundo ela e o conselho da OAB-BA
retirar o condutor de seu veículo e aprende-lo é prática ilegal do poder
da polícia e da da Administração Pública. Ainda será oferecido ao
condutor do veículo a discussão sobre o saldo devedor sem que ele se
prive dos direitos de propriedade e o de ir e vir com seu veículo.
Macaparana Hoje.
